HC 569830 - DECISAO

HC 569830 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade pois a prisão cautelar foi afastada nos termos do art. 312 do CPP e a permanência do paciente na custódia decorre exclusivamente do não pagamento de fiança; diante da alegada hipossuficiência e da vedação constitucional à manutenção de pessoas pobres presas apenas por não poderem pagar fiança, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que se concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória sem fiança, mantendo-se, se for o caso, outras medidas cautelares dos arts. 327 e 328 do CPP.

Parties
Paciente: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e garantir a liberdade provisória sem fiança ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 350 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de custódia em razão do não pagamento de fiança quando ausentes os requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do CPP para dispensar pagamento de fiança por hipossuficiência
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário em face de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade pois a prisão cautelar foi afastada nos termos do art. 312 do CPP e a permanência do paciente na custódia decorre exclusivamente do não pagamento de fiança; diante da alegada hipossuficiência e da vedação constitucional à manutenção de pessoas pobres presas apenas por não poderem pagar fiança, aplica-se o art. 350 do CPP, de modo que se concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória sem fiança, mantendo-se, se for o caso, outras medidas cautelares dos arts. 327 e 328 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e garantir a liberdade provisória sem fiança ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para garantir a liberdade provisória sem fiança ao paciente CLOVIS LOIOLA DE FREITAS.
  • Manutenção da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, em especial as constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.