RHC 153699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Relator e a Turma entenderam que o julgamento monocrático é admissível e reexaminável via agravo regimental, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova de materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo da liberdade do acusado diante da existência de organização criminosa estruturada (21 integrantes, vínculo com PCC, comércio ilegal de armas e tráfico), circunstâncias que tornavam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO ALVES TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RENATO ALVES TOMAZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Relator e a Turma entenderam que o julgamento monocrático é admissível e reexaminável via agravo regimental, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova de materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo da liberdade do acusado diante da existência de organização criminosa estruturada (21 integrantes, vínculo com PCC, comércio ilegal de armas e tráfico), circunstâncias que tornavam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada