HC 695916 - DECISAO

HC 695916 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.