HC 695923 - DECISAO

HC 695923 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal, estando demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva do paciente, que cometeu nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória, caracterizando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: SERGIO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal, estando demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva do paciente, que cometeu nova infração enquanto beneficiado por liberdade provisória, caracterizando risco à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares mais brandas.