HC 695868 - DECISAO

HC 695868 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACINTO DE FATIMA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JACINTO DE FATIMA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.