RHC 126647 - DECISAO

RHC 126647 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação e a certificação do trânsito em julgado, a prisão do paciente passou a integrar a execução definitiva da pena, circunstância que afasta a possibilidade de revisão dos requisitos da custódia cautelar por meio do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: FABRICIO SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABRICIO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de prisão preventiva após condenação
  2. 2 adequação do habeas corpus quando há trânsito em julgado
  3. 3 distinção entre custódia cautelar e execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação e a certificação do trânsito em julgado, a prisão do paciente passou a integrar a execução definitiva da pena, circunstância que afasta a possibilidade de revisão dos requisitos da custódia cautelar por meio do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.