HC 680712 - DECISAO

HC 680712 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser recurso inadequado diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, depoimentos, risco a testemunhas e sequestro com exigência de resgate), os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos, não houve excesso de prazo à luz da razoabilidade devido à complexidade do feito e à pandemia, e o pedido ministerial de prisão preventiva afasta a alegação de decretação de ofício em violação ao art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS TOLEDO; Impetrante: DEFESA; Tribunal De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Competência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Competência +1 more

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Parties

MARCOS TOLEDO

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 decretação de prisão de ofício (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo por ser recurso inadequado diante de entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, depoimentos, risco a testemunhas e sequestro com exigência de resgate), os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP foram atendidos, não houve excesso de prazo à luz da razoabilidade devido à complexidade do feito e à pandemia, e o pedido ministerial de prisão preventiva afasta a alegação de decretação de ofício em violação ao art. 311 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus