HC 665194 - DECISAO

HC 665194 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista que foi proferida sentença em 12/8/2021 condenando o paciente à pena de 9 anos de reclusão e 200 dias-multa pelos crimes dos arts. 180, 288 e 311, na forma do art. 69, do Código Penal, o que autorizou a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para julgar o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: EDIVALDO DE FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Corréu: José Felipe Hidalgo Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Perda Superveniente De Objeto, Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Perda Superveniente De Objeto Condenação Penal

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Parties

EDIVALDO DE FREITAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

José Felipe Hidalgo Mendes

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, tendo em vista que foi proferida sentença em 12/8/2021 condenando o paciente à pena de 9 anos de reclusão e 200 dias-multa pelos crimes dos arts. 180, 288 e 311, na forma do art. 69, do Código Penal, o que autorizou a aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte para julgar o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.