HC 687307 - DECISAO

HC 687307 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela exceção do art. 313, II, em razão da reincidência específica e da reiteração delitiva do paciente, somadas à confissão extrajudicial, à ausência de residência fixa e de ocupação lícita, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; por isso, a ordem foi denegada, e a concessão de prisão domiciliar foi afastada por não haver força vinculante nas portarias/recomendações sobre coronavírus.

Parties
Paciente: HÉRCULES MATHIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Simples Tentado, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Simples Tentado Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Coronavírus

Case Brief

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Parties

HÉRCULES MATHIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 313, II, do CPP por reincidência
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pela exceção do art. 313, II, em razão da reincidência específica e da reiteração delitiva do paciente, somadas à confissão extrajudicial, à ausência de residência fixa e de ocupação lícita, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas; por isso, a ordem foi denegada, e a concessão de prisão domiciliar foi afastada por não haver força vinculante nas portarias/recomendações sobre coronavírus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.