RHC 154335 - DECISAO

RHC 154335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o STJ verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus) extraídos da situação flagrancial, testemunhos e autos de apreensão (arma, munições, simulacro) e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal (periculum), além de elementos como periculosidade do agente, ausência de comprovação de residência fixa e indicação de participação de adolescentes, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; alterações que exigiriam dilação probatória são incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: DESCHAMPS SOUTO DE MELO NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 244 B Do ECA, Porte De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

DESCHAMPS SOUTO DE MELO NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Stj, Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito vs. gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e o STJ verificaram a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus) extraídos da situação flagrancial, testemunhos e autos de apreensão (arma, munições, simulacro) e risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal (periculum), além de elementos como periculosidade do agente, ausência de comprovação de residência fixa e indicação de participação de adolescentes, tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP; alterações que exigiriam dilação probatória são incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.