RHC 150193 - DECISAO

RHC 150193 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos constantes dos autos, em especial a condição de foragido do paciente, a suspensão do processo e a existência de outro processo similar em tramitação, o que justifica a custódia para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal; jurisprudência do STJ corrobora a impossibilidade de substituição por medidas mais brandas nas circunstâncias.

Parties
Impetrante: CARLOS JOSÉ DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Substitutivas, Fuga/foragido, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Substitutivas Fuga/foragido Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da fuga do acusado e existência de outro processo penal em curso

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos constantes dos autos, em especial a condição de foragido do paciente, a suspensão do processo e a existência de outro processo similar em tramitação, o que justifica a custódia para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal; jurisprudência do STJ corrobora a impossibilidade de substituição por medidas mais brandas nas circunstâncias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.