HC 694473 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 687.995/RJ, configurando litispendência em razão da identidade de partes, objeto e causa de pedir, motivo pelo qual o writ é inadmissível nos termos dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FERNANDO MAGALHÃES CARIELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência
Outcome: Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por litispendência.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Litispendência, Liminar

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Litispendência Liminar

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Parties

FERNANDO MAGALHÃES CARIELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Litispendência

Legal Issues

1 excesso de prazo para a formação da culpa
2 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a prisão preventiva
3 prova baseada apenas na palavra dos policiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmitido por litispendência.

Orders

Indefero liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.