HC 689518 - DECISAO

HC 689518 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidência do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, registro criminal anterior e fuga do distrito da culpa, demonstrando perigo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada/oficialmente não conhecida.

Parties
Paciente: ROMENILDO DE JESUS SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (relator, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Reiteração Delitiva, Súmula 568/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 34, Xx)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +5 more

Case Brief

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Parties

ROMENILDO DE JESUS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por incidência do entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ). Analisando o mérito subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, registro criminal anterior e fuga do distrito da culpa, demonstrando perigo de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada/oficialmente não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (relator, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.