RHC 153324 - DECISAO

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A ordem foi concedida porque o decreto prisional original não apresentou motivação idônea e individualizada que demonstrasse, além dos elementos do tipo penal, a existência concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir a falta de fundamentação do juiz singular; assim, a custódia foi considerada ilegítima e determinou-se a soltura do recorrente.

Parties
Paciente: JONATHA FEIJO AFONSO DE ALMEIDA; Manifestante Pelo Improvimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (concessão Da Ordem)
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus; ordem concedida para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Fundamentação Concreta, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia (covid 19) E Custódia, Recomendação N.º 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Fundamentação Concreta +5 more

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Parties

JONATHA FEIJO AFONSO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Improvimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade dos fatos e a reincidência justificavam a custódia preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Se a situação de pandemia, isoladamente, elide a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional original não apresentou motivação idônea e individualizada que demonstrasse, além dos elementos do tipo penal, a existência concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não pode suprir a falta de fundamentação do juiz singular; assim, a custódia foi considerada ilegítima e determinou-se a soltura do recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus; ordem concedida para soltura do paciente

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente
  • Comunique-se