HC 681968 - DECISAO

HC 681968 - DECISAO

O acórdão de origem não apresentou qualquer fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, nem apontou fatos recentes a justificar a cautelar; por ausência de fundamentação concreta, a manutenção da segregação é ilegal, razão pela qual se concede o habeas corpus para soltura do paciente.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para soltura do paciente KEVIN DA SILVA PEREIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Constrangimento Ilegal
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Parties

KEVIN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva no acórdão
  2. 2 legalidade da prisão cautelar antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou qualquer fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, nem apontou fatos recentes a justificar a cautelar; por ausência de fundamentação concreta, a manutenção da segregação é ilegal, razão pela qual se concede o habeas corpus para soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para soltura do paciente KEVIN DA SILVA PEREIRA.

Orders

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  • Publique-se.