RHC 143587 - DECISAO

RHC 143587 - DECISAO

A custódia preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do crime, gravidade concreta, vínculo com tráfico de drogas, indícios de autoria e existência de outras ações penais que evidenciam contumácia), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente/recorrente: LAÉRCIO LIMA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Reincidência/contumácia Delitiva, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria +2 more

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Parties

LAÉRCIO LIMA MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva e periculosidade social

Ratio Decidendi

A custódia preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi do crime, gravidade concreta, vínculo com tráfico de drogas, indícios de autoria e existência de outras ações penais que evidenciam contumácia), demonstrando a necessidade de resguardar a ordem pública; assim, não se caracteriza constrangimento ilegal, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se