RHC 152610 - DECISAO

RHC 152610 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem e acolhida pelo Tribunal do Estado não apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a mera apreensão de entorpecentes e a gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justificam a prisão cautelar, devendo ser aplicadas, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES GONÇALVES DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade, Motivação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Motivação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

LUCAS RODRIGUES GONÇALVES DE SOUZA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preliminaridade da análise do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem e acolhida pelo Tribunal do Estado não apresentou fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis; a mera apreensão de entorpecentes e a gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justificam a prisão cautelar, devendo ser aplicadas, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.