HC 680351 - DECISAO

HC 680351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva ao recurso ordinário próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum in libertate), em razão do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), da manifestação posterior da vítima de temor e do risco concreto à sua integridade, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: AGNALDO INGINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Cabus Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Arts. 312, 313 E 315 Do CPP +2 more

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Parties

AGNALDO INGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva ao recurso ordinário próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum in libertate), em razão do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), da manifestação posterior da vítima de temor e do risco concreto à sua integridade, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.