HC 696227 - DECISAO

HC 696227 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade; as matérias relativas a excesso de prazo e formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. No caso concreto, verificada a tramitação regular do writ no TJSC e a ausência de desídia do relator, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; portanto, não conheço da impetração.

Parties
Paciente: ELIZANDRO MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar Supressão De Instância +2 more

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Parties

ELIZANDRO MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação do habeas corpus originário
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade; as matérias relativas a excesso de prazo e formação da culpa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância. No caso concreto, verificada a tramitação regular do writ no TJSC e a ausência de desídia do relator, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus; portanto, não conheço da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.