HC 696090 - DECISAO

HC 696090 - DECISAO

Não há interesse processual para prosseguimento do habeas corpus porque, em julgamento de HC n. 695.954/MG contra o mesmo recurso em sentido estrito (proc. n. 1.0026.21.000169-4/001), foi concedida ordem a Otávio Augusto Mira e aos demais réus, entre eles a paciente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o presente writ não é conhecido.

Parties
Paciente: MARILU RAMOS AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Processual
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por ausência de interesse processual
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARILU RAMOS AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 atualidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há interesse processual para prosseguimento do habeas corpus porque, em julgamento de HC n. 695.954/MG contra o mesmo recurso em sentido estrito (proc. n. 1.0026.21.000169-4/001), foi concedida ordem a Otávio Augusto Mira e aos demais réus, entre eles a paciente; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o presente writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por ausência de interesse processual

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.