RHC 154270 - DECISAO

RHC 154270 - DECISAO

Entendeu-se que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico ou excepcional gravidade que justificasse a manutenção da preventiva; consequentemente, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Acautelamento Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA SAMPAIO DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de saúde (paraplegia)
  3. 3 Relevância da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente diante da pequena quantidade de drogas apreendidas e da ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico ou excepcional gravidade que justificasse a manutenção da preventiva; consequentemente, deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo juízo processante.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com aplicação de medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo processante.
  • Comunicar ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau e encaminhar cópia da decisão.