HC 691732 - DECISAO

HC 691732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar oficiosamente a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das circunstâncias (quantidade e diversidade de substâncias e insumos apreendidos, balanças, arma de fogo, indicativos de refinaria de drogas), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: IGOR BEZERRA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar Sobre Regularidade Da Via)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão

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Parties

IGOR BEZERRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Preliminar Sobre Regularidade Da Via)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus como substituto de recurso)
  2. 2 ilegalidade ou não da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao examinar oficiosamente a existência de ilegalidade flagrante, concluiu-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta das circunstâncias (quantidade e diversidade de substâncias e insumos apreendidos, balanças, arma de fogo, indicativos de refinaria de drogas), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.