HC 693152 - DECISAO

HC 693152 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão impugnado estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, aplicou-se a Súmula 568/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (organização criminosa, risco de reiteração, risco de ocultação/fuga, complexidade do feito), e não houve demonstração de excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO BOSSAY CHITA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão impugnado estar em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, aplicou-se a Súmula 568/STJ; não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (organização criminosa, risco de reiteração, risco de ocultação/fuga, complexidade do feito), e não houve demonstração de excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.