HC 653167 - DECISAO

HC 653167 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva (fl. 55), de modo que não se trata de decretação ex officio; as irregularidades apontadas no flagrante são superadas pela conversão em preventiva; a ausência de reavaliação estritamente a cada 90 dias não torna a prisão automaticamente ilegal; e não há violação do sistema acusatório que justifique a revogação da custódia.

Parties
Paciente: DENILSON DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrante: a impetrante; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Representação Da Autoridade Policial (art. 311 Cpp), Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Representação Da Autoridade Policial (art. 311 Cpp) Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

DENILSON DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

a impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio versus representação policial (art. 311 CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação da representação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: houve representação da autoridade policial pela prisão preventiva (fl. 55), de modo que não se trata de decretação ex officio; as irregularidades apontadas no flagrante são superadas pela conversão em preventiva; a ausência de reavaliação estritamente a cada 90 dias não torna a prisão automaticamente ilegal; e não há violação do sistema acusatório que justifique a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.