HC 695949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas (Recomendação CNJ n. 62/2020 e condição de pai de menor) não foram enfrentadas pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem ocorrer supressão de instância.

Parties: Paciente: CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007629-73.2010.8.26.0099); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Risco De Contágio Por Covid 19

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

CAETANO AUGUSTO COSTABILE DA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007629-73.2010.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus quando a instância de origem não enfrentou questões invocadas
2 Aplicação da vedação de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Pedido de liminar prejudicado.