HC 625223 - DECISAO

HC 625223 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício: a manutenção da custódia cautelar está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reincidência, modus operandi e risco de reiteração); não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19; e a demora no julgamento da apelação foi justificada pela restauração dos autos em razão de incêndio e pela suspensão de prazos pela pandemia, não havendo desídia estatal, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (ou RAFAEL JHONNATHAN BARBOSA DE OLIVEIRA); Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Saúde Prisional E Pandemia De Covid 19, Restauração De Autos, Suspensão De Prazos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Saúde Prisional E Pandemia De Covid 19 Restauração De Autos Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

RAFAEL JHONATAN BARBOSA DE OLIVEIRA (ou RAFAEL JHONNATHAN BARBOSA DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação de ofício: a manutenção da custódia cautelar está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade, reincidência, modus operandi e risco de reiteração); não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da prisão por risco de covid-19; e a demora no julgamento da apelação foi justificada pela restauração dos autos em razão de incêndio e pela suspensão de prazos pela pandemia, não havendo desídia estatal, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que imprima celeridade ao julgamento da apelação interposta na origem.
  • Publique-se.