RHC 146661 - DECISAO

RHC 146661 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a apelação foi recebida e remetida ao Tribunal em 05/03/2021, eventual atraso foi justificado pela pandemia de Covid-19 e o recorrente encontra-se foragido, o que afasta a tese de excesso de prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação idônea de estado de saúde grave ou de incapacidade de receber atendimento no sistema prisional, não preenchendo hipóteses legais para conversão da preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO DE SOUZA MELLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Reincidência Penal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Reincidência Penal +1 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no processamento de apelação
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por risco à saúde (Covid-19)
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre prioridade/contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a apelação foi recebida e remetida ao Tribunal em 05/03/2021, eventual atraso foi justificado pela pandemia de Covid-19 e o recorrente encontra-se foragido, o que afasta a tese de excesso de prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve comprovação idônea de estado de saúde grave ou de incapacidade de receber atendimento no sistema prisional, não preenchendo hipóteses legais para conversão da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.