HC 693202 - DECISAO

HC 693202 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado reiteração delitiva como fundamento, o Relator concluiu que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (aproximadamente 7g de cocaína) e do contexto excepcional da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual foi ratificada a liminar e concedida parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO CORREA FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão Do Relator
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CORREA FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida no contexto da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado reiteração delitiva como fundamento, o Relator concluiu que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (aproximadamente 7g de cocaína) e do contexto excepcional da pandemia de Covid-19, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual foi ratificada a liminar e concedida parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.