HC 696027 - DECISAO

HC 696027 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferir a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da instância de origem, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAYELLE DOS ANJOS; Decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito a Ser Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

NAYELLE DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito a Ser Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se vislumbra flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferir a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e a análise do mérito deve ser feita pelo colegiado da instância de origem, evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.