RHC 149572 - ACORDAO

RHC 149572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a elevada quantidade de droga (8 kg de skunk) transportada interestadualmente e ocultada em bagagem conferiu gravidade concreta à conduta, justificando a medida para resguardar a ordem pública e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a elevada quantidade de droga (8 kg de skunk) transportada interestadualmente e ocultada em bagagem conferiu gravidade concreta à conduta, justificando a medida para resguardar a ordem pública e tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.