HC 677741 - ACORDAO

HC 677741 - ACORDAO

O agravo regimental foi negar provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (transporte interestadual de 820 Kg de maconha e condução perigosa), as condições pessoais favoráveis do réu eram insuficientes para revogar a custódia, a alegação de condição de 'mula' não foi apreciada pela instância de origem (impedindo reexame nesta Corte) e não houve prova de pertencimento a grupo de risco nem da imprescindibilidade aos cuidados do filho para justificar prisão domiciliar.

Parties
Agravante: EDUARDO OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada condição de mula não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e garantia da ordem pública
  3. 3 inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (transporte interestadual de 820 Kg de maconha e condução perigosa), as condições pessoais favoráveis do réu eram insuficientes para revogar a custódia, a alegação de condição de 'mula' não foi apreciada pela instância de origem (impedindo reexame nesta Corte) e não houve prova de pertencimento a grupo de risco nem da imprescindibilidade aos cuidados do filho para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva