HC 686158 - ACORDAO

HC 686158 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou, de plano, ilicitude do ingresso domiciliar em face da natureza permanente do tráfico; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na grande quantidade de entorpecente apreendida (9.105 porções de cocaína) e na contumácia delitiva do agravante, evidenciando risco à ordem pública; argumentos relativos à pandemia de COVID-19 não foram comprovados nos autos; não há novos fundamentos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Crime Permanente Medidas Cautelares +2 more

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Parties

VERCIDIO BRAZ DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou, de plano, ilicitude do ingresso domiciliar em face da natureza permanente do tráfico; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na grande quantidade de entorpecente apreendida (9.105 porções de cocaína) e na contumácia delitiva do agravante, evidenciando risco à ordem pública; argumentos relativos à pandemia de COVID-19 não foram comprovados nos autos; não há novos fundamentos no agravo capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.