RHC 145283 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, que o agravante ocupa posição de destaque em organização criminosa, participa de lavagem de capitais e ocultação patrimonial, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, e o agravante não comprovou pertencer a grupo de risco de forma contemporânea e idônea, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: MARIO LUIS SCHMIDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Covid 19, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Direito Prisional Prisão Preventiva Organização Criminosa Prisão Domiciliar Covid 19 Lavagem De Capitais

Case Brief

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Parties

MARIO LUIS SCHMIDT DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, que o agravante ocupa posição de destaque em organização criminosa, participa de lavagem de capitais e ocultação patrimonial, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, e o agravante não comprovou pertencer a grupo de risco de forma contemporânea e idônea, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.