HC 687820 - ACORDAO

HC 687820 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o alegado erro material não foi arguido no segundo grau, o que impediria sua apreciação por supressão de instância, e porque, mesmo afastando-se o fundamento relativo à prisão automática por pena superior a 15 anos, existem fundamentos suficientes e devidamente explicitados (gravidade concreta do homicídio, indícios de contumácia e existência de outras ações penais e condenação anterior) para manter a prisão cautelar e negar o direito de apelar em liberdade.

Parties
Agravante: GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Contumácia Delitiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Reincidência Contumácia Delitiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 erro material não suscitada no segundo grau
  3. 3 prisão preventiva e manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o alegado erro material não foi arguido no segundo grau, o que impediria sua apreciação por supressão de instância, e porque, mesmo afastando-se o fundamento relativo à prisão automática por pena superior a 15 anos, existem fundamentos suficientes e devidamente explicitados (gravidade concreta do homicídio, indícios de contumácia e existência de outras ações penais e condenação anterior) para manter a prisão cautelar e negar o direito de apelar em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.