RHC 152589 - DECISAO

RHC 152589 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base na reiteração delitiva do paciente (já responde a outros processos e é apontado em vários delitos), na periculosidade demonstrada pelo modo de atuação e no risco de ineficácia de medidas cautelares diversas para evitar nova prática delituosa; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Repetição Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Repetição Delitiva Ordem Pública

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto fundamentou adequadamente a necessidade da medida com base na reiteração delitiva do paciente (já responde a outros processos e é apontado em vários delitos), na periculosidade demonstrada pelo modo de atuação e no risco de ineficácia de medidas cautelares diversas para evitar nova prática delituosa; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.