HC 696045 - DECISAO

HC 696045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do risco de envolvimento das menores, bem como pela ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelos cuidados das crianças, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ANDREZA STEFANIA GOMES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Risco Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

ANDREZA STEFANIA GOMES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a suprir a súmula
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do risco de envolvimento das menores, bem como pela ausência de prova de que a paciente seja única responsável pelos cuidados das crianças, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.