HC 674888 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em dados concretos dos autos demonstrando risco à ordem pública em razão da alegada participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (incluindo indicação de que seria um dos principais fornecedores), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não se configurou extemporaneidade da prisão diante da necessidade de prosseguir investigações e o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado na hipótese.
- Parties
- Agravante: REGINALDO DE OLIVEIRA MAGAGNIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINALDO DE OLIVEIRA MAGAGNIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em dados concretos dos autos demonstrando risco à ordem pública em razão da alegada participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (incluindo indicação de que seria um dos principais fornecedores), as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não se configurou extemporaneidade da prisão diante da necessidade de prosseguir investigações e o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; além disso, o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado na hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment