HC 695878 - DECISAO

HC 695878 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, na avaliação da Sexta Turma, a quantidade apreendida (13,417 g de cocaína) não é expressiva e, diante da jurisprudência do Tribunal, o tráfico flagrado com quantidade não relevante não justifica, por si só, a prisão preventiva sem especial justificativa do risco social; ausentes elementos concretos aptos a demonstrar perigo ao bem jurídico protegido ou impedimento de aplicação de cautela diversa, reconheceu-se a ilegalidade da preventiva e determinou-se a soltura da paciente.

Parties
Paciente: KATIUSCE PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido; soltura da paciente KATIUSCE PEREIRA NEVES.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

KATIUSCE PEREIRA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de menores
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, na avaliação da Sexta Turma, a quantidade apreendida (13,417 g de cocaína) não é expressiva e, diante da jurisprudência do Tribunal, o tráfico flagrado com quantidade não relevante não justifica, por si só, a prisão preventiva sem especial justificativa do risco social; ausentes elementos concretos aptos a demonstrar perigo ao bem jurídico protegido ou impedimento de aplicação de cautela diversa, reconheceu-se a ilegalidade da preventiva e determinou-se a soltura da paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido; soltura da paciente KATIUSCE PEREIRA NEVES.

Orders

  • Soltura da paciente KATIUSCE PEREIRA NEVES
  • Comunique-se