HC 679963 - DECISAO

HC 679963 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha destacado reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (primariedade, ínfima quantidade de droga apreendida - cerca de 2g -, ausência de violência grave no fato) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, justificando a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAICON LUIS DE FRAGA ALEIXO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Covid 19

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Parties

MAICON LUIS DE FRAGA ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha destacado reiteração delitiva, as circunstâncias concretas do caso (primariedade, ínfima quantidade de droga apreendida - cerca de 2g -, ausência de violência grave no fato) e o contexto excepcional da pandemia de Covid-19 demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas, suficientes e proporcionais, justificando a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.