HC 665084 - ACORDAO

HC 665084 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu em 05/07/2019, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a decretação de ofício era válida na época; a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da expressiva apreensão de drogas e indícios de participação em organização criminosa; e a jurisprudência aplicável considera que a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela falta de audiência de custódia, motivos pelos quais não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: RONALDO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão, Lei Nº 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Prisão Lei Nº 13.964/2019 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO LIMA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito da não realização da audiência de custódia dentro de 24 horas sobre a legalidade da prisão
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 13.964/2019 quando a conversão ocorreu antes da vigência da lei

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorreu em 05/07/2019, anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a decretação de ofício era válida na época; a preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da expressiva apreensão de drogas e indícios de participação em organização criminosa; e a jurisprudência aplicável considera que a conversão do flagrante em preventiva afasta a nulidade pela falta de audiência de custódia, motivos pelos quais não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental