HC 696376 - DECISAO

HC 696376 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário; fundamenta-se na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e no disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na apresentação da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade evidenciada em juízo sumário; fundamenta-se na Súmula 691/STF, na jurisprudência do STJ e no disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal