HC 696231 - DECISAO

HC 696231 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal local, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, manteve-se a vedação da Súmula 691/STF e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: FELIPE NOGUEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FELIPE NOGUEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal local, salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, manteve-se a vedação da Súmula 691/STF e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.