HC 683681 - DECISAO

HC 683681 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a prisão foi suficientemente fundamentada nos autos pela existência de elementos indicativos do delito e da autoria, pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas que demonstram risco concreto à vítima e necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313, III do CPP e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: DIEGO FONSECA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO FONSECA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP
  3. 3 tipicidade do descumprimento de medidas protetivas como art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a prisão foi suficientemente fundamentada nos autos pela existência de elementos indicativos do delito e da autoria, pelo descumprimento reiterado das medidas protetivas que demonstram risco concreto à vítima e necessidade de garantia da ordem pública, com amparo nos arts. 312 e 313, III do CPP e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus