HC 694777 - DECISAO

HC 694777 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo: há elementos constantes do decreto prisional apontando materialidade e indícios de autoria, indicação de que o paciente atuaria no controle financeiro do esquema, quantia indicada de R$ 455.625.150,55 desviada e possibilidade de continuidade delitiva em razão de contratos com vigência até 2024, de modo que persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, não sendo caso de mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: REGIS SOARES PAULETTI; Juízo Decretante: Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; Tribunal a Quo Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça estadual (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

REGIS SOARES PAULETTI

Paciente

Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará

Juízo Decretante

Tribunal de Justiça estadual (Tribunal a quo)

Tribunal a Quo Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva do paciente
  2. 2 ausência ou presença de contemporaneidade entre fatos e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de decisão teratológica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo: há elementos constantes do decreto prisional apontando materialidade e indícios de autoria, indicação de que o paciente atuaria no controle financeiro do esquema, quantia indicada de R$ 455.625.150,55 desviada e possibilidade de continuidade delitiva em razão de contratos com vigência até 2024, de modo que persistem os fundamentos autorizadores da prisão preventiva, não sendo caso de mitigação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Determinar que sejam solicitadas informações à autoridade impetrada no prazo de 3 (três) dias