HC 692840 - DECISAO

HC 692840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de cocaína apreendida: 1.000,30 g e 57,58 g) que evidenciam gravidade concreta e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUCAS NEZIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso ordinário e o acórdão impugnado do Tribunal de origem estava em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de cocaína apreendida: 1.000,30 g e 57,58 g) que evidenciam gravidade concreta e justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, de modo que não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.