RHC 152625 - DECISAO

RHC 152625 - DECISAO

O recurso é parcialmente conhecido e, quanto às alegações de ausência de fundamentação e incompetência, considerado prejudicado pela superveniência de novo título prisional (custódia mantida pelo juízo federal com fundamentos diversos); quanto ao pleito relativo à pandemia/Recomendação CNJ n.62/2020, não há demonstração de situação concreta de risco ou enquadramento em grupo de risco, pelo que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se o enunciado da Súmula 568 e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência, Superveniência De Novo Título Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Competência Superveniência De Novo Título Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia +1 more

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegada incompetência do juízo prolator do decreto prisional
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso é parcialmente conhecido e, quanto às alegações de ausência de fundamentação e incompetência, considerado prejudicado pela superveniência de novo título prisional (custódia mantida pelo juízo federal com fundamentos diversos); quanto ao pleito relativo à pandemia/Recomendação CNJ n.62/2020, não há demonstração de situação concreta de risco ou enquadramento em grupo de risco, pelo que não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Por estar em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se o enunciado da Súmula 568 e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus