HC 687210 - DECISAO

HC 687210 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque constatou que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (arma de fogo apreendida com o paciente, veículo proveniente de roubo, antecedentes e condenação anteriores e processos em curso que evidenciam habitualidade criminosa), tornando inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES DE PAULA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Ordem Pública, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Ordem Pública Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA ANTUNES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque constatou que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade da medida (arma de fogo apreendida com o paciente, veículo proveniente de roubo, antecedentes e condenação anteriores e processos em curso que evidenciam habitualidade criminosa), tornando inadequadas medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.