RHC 154430 - DECISAO

RHC 154430 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal a quo fundamentou, de forma concreta, a decretação da prisão preventiva: houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do episódio (modus operandi, tentativa de evadir, prática em concurso com menor e corrupção de menores) e registros de outras ações/inquéritos por furtos que indicam propensão à reiteração, atendendo ao pressuposto da garantia da ordem pública do art. 312 do CPP; assim, não se mostrou adequada a substituição pela prisão por medidas diversas.

Parties
Impetrante/recorrente: RUYDEGLES FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RUYDEGLES FERREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 4ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o tribunal a quo fundamentou, de forma concreta, a decretação da prisão preventiva: houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do episódio (modus operandi, tentativa de evadir, prática em concurso com menor e corrupção de menores) e registros de outras ações/inquéritos por furtos que indicam propensão à reiteração, atendendo ao pressuposto da garantia da ordem pública do art. 312 do CPP; assim, não se mostrou adequada a substituição pela prisão por medidas diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.