HC 689197 - DECISAO

HC 689197 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 318-A do CPP, demonstrando emprego de violência ou grave ameaça ou prática de delito contra os descendentes; havendo apenas alegação de periculosidade e reiteração sem especificação suficiente, impõe-se a aplicação da norma protetiva à mãe de criança pequena, sendo suficiente a prova da condição de maternidade para a concessão da domiciliar.

Parties
Paciente: JANINE RENATA PEREIRA; Impetrante: Bruna da Silva Ramos; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (decisão Confirmatória Da Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016), Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 CPP Art. 318 a CPP Marco Legal Da Primeira Infância (lei N. 13.257/2016) +1 more

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Parties

JANINE RENATA PEREIRA

Paciente

Bruna da Silva Ramos

Impetrante

Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (decisão Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para afastar prisão domiciliar de mãe (art. 318-A CPP)
  3. 3 Avaliação de periculosidade e reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 318-A do CPP, demonstrando emprego de violência ou grave ameaça ou prática de delito contra os descendentes; havendo apenas alegação de periculosidade e reiteração sem especificação suficiente, impõe-se a aplicação da norma protetiva à mãe de criança pequena, sendo suficiente a prova da condição de maternidade para a concessão da domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a JANINE RENATA PEREIRA por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.