REsp 1947830 - DECISAO

REsp 1947830 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem declarou a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a duração aproximada de 240 dias, a primariedade do acusado e a adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ROBISON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ROBISON DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 312 e 313, III do Código de Processo Penal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem declarou a desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva ante a duração aproximada de 240 dias, a primariedade do acusado e a adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido (fls. 190/192).